Humildemente, sugiro às pessoas que estão preocupadas sinceramente com a gestão de nossa cidade que estudem, pelo menos, a Lei nº 10.257, de 10.07.01, denominada Estatuto da Cidade; o Estatuto da Cidade - guia para implementação pelos municípios e cidadãos, editado pela Câmara dos Deputados; o Estatuto da Cidade - guia para elaboração pelos municípios e cidadãos, editado pelo Ministério das Cidades; a Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal nº 3.377, de 17.10.06, que instituiu o Plano Diretor de Muriaé (que é inconstitucional e mal elaborada); e a Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (especialmente os artigos 48 e 49).
Tudo isso está disponível na Internet ou, em CD, grátis, em meu escritório, Edifício Prata, sala 404. JOSÉ ANACLETO DE FARIA, Muriaé (MG)12 de Outubro de 2008 08:17
Pois é! É como diz o amigo Anacleto: nosso Plano Diretor é completamente mal elaborado. E o porque é muito simples: os vereadores, os políticos em geral, não se interessaram, como não se interessam, por nada que realmente prime o bem estar da população. Como podemos ter legisladores que não sabem legislar e nem querem aprender a trabalhar racionalmente? Vereadores que não sabem, ou fingem que não, de suas funções? (Entre elas está a fiscalização dos atos do Executivo) E podemos nos preparar, porque a Câmara Municipal está ainda mais favorável ao prefeito... Mas isto é um capítulo a parte.
As eleições passaram, quem ganhou, ganhou, e cabe a nós participar como se deve da administração de na cidade. O certo seria participar sempre, inclusive nas eleições, não elegendo políticos de baixa confiabilidade... (O que será isso, hein???)
Mas volto a sugestão deste amigo que entende mais, bem mais do que eu: leiamos estas Leis, procuremos nos informar para sabermos cobrar... Só assim - e nisso pensamos iguais - teremos realmente "representantes" de nossas necessidades e anseios, o que deveriam ser nosso políticos. Mas façmos, todos nós, alguma coisa por nossa cidade!
Um comentário:
Pela que já vi e ouvi por aí, não é só a prefeitura de Muriaé que tem um plano diretor mal elaborado e inconstitucional.
Na verdade, conta-se nos dedos da mão do Lula as cidades que têm esse plano bem elaborado.
O que devemos incentivar é que o povo participe de verdade do plano diretor, porque em todos os lugares o que vemos é apenas uma pequena parcela da população com interesses particulares participando. E seria interessante ler essas leis antes de uma reunião dessas!
Mas eu apelo a vocês que estão envolvidos no jornalismo da cidade, divulguem, peçam ao povo que participe mais! Isso já seria um enorme ganho para nossa cidade!
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