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Passa a valer a lei que limita espera em fila de banco
Passou a valer nesta sexta-feira (20/5) a lei que limita em 15 minutos o tempo de espera nas filas dos bancos na cidade de São Paulo. Os bancos tiveram quatro meses para se adaptar à Lei 13.948, proposta pelo vereador Rubens Calvo (PT), e promulgada pelo prefeito de São Paulo, José Serra, em 20 de janeiro passado.
http://www.conjur.com.br/static/text/34911,1
Em Mato Grosso, todas as agências bancárias devem atender cada cliente no prazo máximo de quinze minutos, contados a partir do momento em que ele entra na fila de atendimento. Isso é o que prevê a Lei estadual n. 7.872/2002, considerada legal pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A legalidade da lei está sendo contestada pelo Banco do Brasil, que impetrou recurso em mandado de segurança no STJ contra o Estado de Mato Grosso. O Banco do Brasil alega ser inconstitucional a lei por ferir os artigos 21, 22, 48 e 192 da Constituição Federal. Argumenta ainda que disciplinar o funcionamento dos bancos, inclusive a prestação de serviços ao público, seria de competência privativa da União
http://www.direito2.com.br/stj/2007/set/25/bancos-do-mt-tem-ate-15-minutos-para-atender-cliente-segundo
É! Existe a Lei Federal, existem Leis Estaduais e Municipais por todo o Brasil. Aqui em Muriaé, por incrível que pareça, ela também existe, mas não é cumprida. Nem mesmo se você passar do tempo permitido nas filas e chamar a polícia. Nem mesmo se você for ao PROCON. Nada resolve. Mas a Lei nº 3.184/05, apresentada pelo vereador João Fiscal (PP), "limita o tempo máximo de permanêcia nas filas dos bancos de Muriaé em 15 minutos".
Como no início da atual administração a Caixa Econômica Federal passou a fazer todos os recebimentos que envolvem a Prefeitura, logicamente o movimento neste banco ficou insuportavelmente maior. Consequentemente, o tempo de permanência nas filas também.
É normal passar bem mais de uma hora na fila de um banco (e não somente na CEF). É normal, mas continua sendo um absurdo.
Onde estão nosso vereadores nesta hora? Seria um ótima oportunidade de mostrarem que realmente sabem que foram eleitos para fazer Leis e fiscalizar os atos do Executivo. E uma ótima oportunidades de nós, cidadãos, mostrarmos que sabemos participar da vida política de nosso município, que sabemos cobrar, após votarmos e elegermos outra vez o prefeito e onze vereadores.
3 comentários:
O caso em questão deve ser levado ao juizado de pequenas causas, leve a senha ou duas testemunas e ganhe a causa facilemnte..pode demorar a receber, mas é liquido e certo o recebimento..FAÇA VALER SEU SDIRETIOS.
Hoje muita gente reclama, mas se correr atras e não so reclamar a coisa muda...mil ações contra bancos por ex, poderia levar a um tempo menor na fila...
Lutem pelos seus direitos.
Floriano, a única preocupação do nosso prefeito é fazer obras e mais obras de concreto. Não tem um pingo de respeito pelos seus eleitores. Não tem uma gota de consideração pelo trabalhador. Só sabe falar de obras e esquece de dar qualidade de vida para o seu povo. E os vereadores comendo camarão no buffet do arrastão.
É... a fila nossa de cada dia!
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